RFB publica Solução de Consulta que trata sobre serviço de MEI em manutenção ou reparo de diciclo elétrico

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.11.2025, a Solução de Consulta nº 245, de 1º de dezembro de 2025, a qual esclarece que a contratação de microempreendedor individual (MEI) para a prestação de serviço de manutenção ou reparo em diciclo elétrico (veículo de duas rodas) está sujeita à Contribuição Previdenciária Patronal, na forma do inciso III e § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.