RFB publica Solução de Consulta que trata das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos referentes a dias parados do transportador autônomo de cargas

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 18.03.2026, a Solução de Consulta nº 41, de 16 de março de 2026, a qual esclareceu que incide contribuição social previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de diária por dias parados efetuados a transportador autônomo de cargas, cuja base de cálculo corresponde a 20% (vinte por cento) do valor pago a esse título.

Confira abaixo a íntegra da Solução de Consulta.