RFB publica Solução de Consulta que trata da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento do empregador rural sem empregados

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 21.10.2019, a Solução de Consulta n° 286, de 10 de outubro de 2019, a qual esclarece que a inexistência de empregados impede o direito à opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa jurídica com base na folha de pagamento, uma vez que é condição exigida o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, conforme segue:

 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

 

A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação de que trata o parágrafo 7º do artigo 25 da Lei n.º 8.870, de 1994, na redação dada pela Lei n.º 13.606, de 9 de janeiro de 2018, uma vez que é condição exigida do empregador o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

 

Dispositivos Legais: Lei n.º 8.870, de 1994, artigo 25, parágrafo 7º.

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral”