RFB publica Solução de Consulta que esclarece sobre incidência do Salário-Educação para produtor rural pessoa física

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12.06.2026 a Solução de Consulta nº 99.003, de 10 de junho de 2026, a qual esclarece que a contribuição ao Salário-Educação é devida pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ quando este exercer sua atividade em caráter empresarial.

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