RFB publica Solução de Consulta na qual esclarece sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresa que fabrica e vende produtos que permitem sua opção pelo regime da CPRB

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 30.09.2020, a Solução de Consulta nº 108, de 28 de setembro de 2020, a qual esclarece que a empresa que fabrica e vende, no atacado ou no varejo, produtos que permitem sua opção pelo regime da CPRB, como os do capítulo 63, da Tabela de Incidência do IPI, poderá contribuir com base neste regime até 31 de dezembro de 2020, a despeito de a empresa que atua na venda a varejo do mesmo produto, quando fabricado por terceiro, ter sido excluída desse regime de tributação. Nesse sentido, o regime da CPRB não é aplicado por estabelecimento, mas para a empresa como um todo, observadas as regras do §1º, do art. 9º, da Lei nº 12.546/2011, quando a empresa atua em atividades que permitem opção pelo regime da CPRB e também em atividades que não permitem, conforme abaixo:

 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). FABRICAÇÃO E VENDA NO VAREJO. OPÇÃO. POSSIBILIDADE.

 

A empresa que fabrica e vende, no atacado ou no varejo, produtos que permitem sua opção pelo regime da CPRB, como os do capítulo 63 da Tabela de incidência do IPI, poderá contribuir com base neste regime até 31 de dezembro de 2020, a despeito de a empresa que atua na venda a varejo do mesmo produto, quando fabricado por terceiro, ter sido excluída desse regime de tributação.

 

O regime da CPRB não é aplicado por estabelecimento, mas para a empresa como um todo, observadas as regras do §1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, quando a empresa atua em atividades que permitem opção pelo regime da CPRB e também em atividades que não permitem.

 

Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º, inciso VIII, alínea "a"; Lei nº 13.670, de 2018, art.12, alíneas "b" e "c".

 

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral”