RFB - Prorrogado os prazos para utilização no Pronon e Pronas/PCD

Publicado em 23/09/2026 11:49 | Atualizado em 23/09/2026 11:53

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Foi publicada no DOU de hoje, dia 23.09.2026 a Lei n° 15.513, de 22 de setembro de 2026, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.715/2012, para prorrogar o Pronon e o Pronas/PCD.