RFB – Prorrogação da dispensa de exigência de apresentação do documento original para solicitação de serviços no âmbito da Receita Federal em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 04.08.2020, a Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 1.970, de 31 de julho de 2020, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, para suspender, até 31 de agosto de 2020, a eficácia do art. 3º, da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que previam a exigência de apresentação do documento original para solicitação de serviços no âmbito da Receita Federal. Nesse período, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização para requisição de serviços perante o atendimento da RFB.

 

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