RFB – Prorrogação da dispensa de exigência de apresentação do documento original para solicitação de serviços no âmbito da Receita Federal em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 30.06.2020, a Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 1.962, de 30 de junho de 2020, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, para suspender, até 31 de julho de 2020, a eficácia do art. 3º, da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que previam a exigência de apresentação do documento original para solicitação de serviços no âmbito da Receita Federal.

 

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