RFB – Programa Mover

Publicado em 28/06/2024 11:45 | Atualizado em 28/06/2024 11:47

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Foi publicada no DOU de hoje, dia 28.06.2024, a Lei nº 14.902 de 27.06.2024, que institui o Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.