RFB – Programa Acredita Exportação – Devolução de resíduos tributários para ME e EPP

Foi publicada no DOU de hoje, dia 29.07.2025, a Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, intitulada Programa Acredita Exportação; a qual altera a Lei Complementar nº 123/2006, e as Leis nºs 13.043/2014, 11.945/ 2009, e 10.833/2003, com o intuito de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios. 

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