RFB – Processo Administrativo Fiscal – Pena de Perdimento
Publicado em 04/06/2024 09:27 | Atualizado em 04/06/2024 09:28Foi publicada, no DOU de hoje, a IN RFB nº 2.196, de 28.05.2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 840/2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.
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