RFB – Processo Administrativo Fiscal – Pena de Perdimento

Foi publicada, no DOU de hoje, a IN RFB nº 2.196, de 28.05.2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 840/2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.