RFB - Procedimentos para disponibilização de dados

Foi publicada no DOU de hoje, dia 20.05.2021, a Portaria nº 35, de 18 de maio de 2021 que altera a Portaria RFB nº 1.639/2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789/2016.

 

Destacamos que fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2021, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria nº 35, de 18 de maio de 2021 – DOU 20.05.2021