RFB – Procedimentos para anular os efeitos dos CPCs

Foi publicada no DOU de hoje, 08.09.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.279, de 01 de setembro de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.