RFB – Procedimento Litígio Zero Autorregularização

Foi publicada no DOU de hoje, 18.08.2025, a Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, destinado à regularização de crédito tributário por meio de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica prevista em edital vigente, prevista na Lei nº 13.988/2020, com o objetivo de prevenir e reduzir litígios tributários.

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