RFB – Prazos Processuais

Publicado em 04/02/2026 09:42 | Atualizado em 04/02/2026 09:44

Tempo de leitura: 00:00

Foi publicado no DOU do dia 04 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 2, de 3 de fevereiro de 2026, dispõe que a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235/1972, dentre as disposições destacamos :