RFB - Prazos para o cumprimento de obrigações e resgate de valores pelo agente operador de apostas

Foi publicada no Dou extra do dia 02.10.2026, a Portaria SPA/MF n° 3.005, de 2 de outubro de 2026, em que estabelece os procedimentos, os fluxos operacionais e os prazos finais para o cumprimento das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais devidas pelos agentes operadores que obtiveram autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial de apostas de quota fixa cujas autorizações serão extintas nos termos da Medida Provisória nº 1.394/2026.