RFB – Prazo para adesão ao edital de transação sobre subvenções encerra-se sexta-feira, dia 28.06

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, RFB e PGFN alertam aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – subvenções. A adesão à transação teve início a partir do dia 16 de maio de 2024 e se encerrará às19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024.