RFB – Prazo final de adesão à transação tributária

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar os débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Os editais com adesão até o dia 31.10.2025 são:

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