RFB – Prazo de negociação de débitos no contencioso com a Receita está encerrando

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, o período para o contribuinte negociar débitos em discussão com o órgão vai até a próxima terça-feira, dia 31 de agosto, a adesão ao acordo poderá ser efetuada pelo e-CAC.

 

Conforme informado, a transação no contencioso de controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto.

 

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal aplica os descontos.

 

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento sobre a (1) incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e (2) os fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR).

 

Para fazer o acordo, o contribuinte deverá seguir o caminho: Fazer acordo de transação para processos tributários de relevante controvérsia jurídica — Português (Brasil) (www.gov.br).