RFB – Plataforma “Integra Contador” de prestação de serviços contábeis e fiscais

Segundo nota publicada hoje no site da Receita Federal do Brasil, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Receita Federal disponibilizarão uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais, denominada como “Integra Contador”, que permitirá o acesso automatizado a um conjunto de informações que, até agora, só estavam disponíveis por consulta individualizada no e-CAC.

 

A plataforma oferece, inicialmente, 27 serviços em sete APIs (Application Programming Interface). Dentre os principais, estão os relacionadas ao Simples Nacional e MEI, consulta e transmissão de DCTFWeb, consulta de pagamentos realizados, emissão de DARF, dentre outros.

 

A ferramenta poderá ser obtido pela Loja Serpro em data ainda não divulgada. E, para obter a solução, será necessária a utilização de certificado digital e-CNPJ. Além disso, todas as consultas de dados só serão permitidas após a conferência da autorização do proprietário das informações ou de seu procurador. A autorização do procurador deverá ser realizada previamente, pelo e-CAC.

 

Funcionalidades:

 

API	FUNCIONALIDADES
Integra SN (Simples Nacional)	Permite a entrega e consulta da declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), além da geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Integra MEI (Microempreendedor Individual)	Permite a geração do DAS além de consultar a dívida e atualizar o benefício
Integra DCTFWEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos)	Permite a transmissão e consultas da DCTF, além da geração do DARF referente à declaração
Integra SICALWEB (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais)	Permite a geração de DARFs
Integra Pagamento	Permite a consulta de comprovantes de pagamento
Integra Caixa Postal	Permite a consulta de mensagens da caixa postal RFB do contribuinte
Integra Procurações	Permite a consulta de procurações eletrônicas do contribuinte