RFB – Plano Brasil Soberano traz alívio tributário e prioridade em restituições para exportadores afetados por tarifas dos EUA

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil (RFB), o Ministério da Fazenda anunciou, por meio da Portaria MF nº 1.862/2025, um conjunto de medidas de apoio para pessoas jurídicas exportadoras de bens que forem impactadas pela imposição de novas tarifas adicionais sobre exportações aos Estados Unidos da América. As ações incluem o diferimento  do prazo de vencimento de tributos federais e de prestações de dívida ativa da União, além da priorização na análise de restituição de créditos tributários.