RFB – Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil, no dia 24.01.2024, foi disponibilizado o Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.

As perguntas e respostas têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e da regulamentação introduzida pela Portaria Normativa MF nº 14/2024.