RFB – Perguntas e resposta LC n° 227/2026 – Prazos processuais

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, foi disponibilizada perguntas e respostas sobre os prazos processuais da Lei Complementar nº 227/2026, a nova legislação altera os  prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos, modificando assim o Decreto nº 70.235/1972.

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