RFB – Parcelamento de débitos de natureza não tributária

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, no dia 14.05.2026, foi publicado, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valores referentes à devolução de restituições indevidas.