RFB – Operação de modalidades lotéricas

Foi publicada no DOU de hoje, dia 31.07.2025, a Portaria SPA nº 1.656 de 29 de julho de 2025, que altera o Anexo à Portaria SEAE/ME nº 8.427/2022, e disciplina a operação de modalidades lotéricas que especifica, e dá outras providências, entre elas o valor destinado ao pagamento de prêmios de um determinado concurso da Mega-Sena será objeto de distribuição, por entre as faixas de premiação.