RFB - Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais

 Conforme nota publicada pela Receita Federal do Brasil, esta em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, de 29 de agosto de 2025, com propostas de transação por adesão voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020.