RFB – Modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil

Foi publicada no DOU de hoje, 07.11.2025, o Ato Declaratório Executivo Conjunto Cosit/Cocad nº 47, de 05 de novembro de 2025, que estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes.