RFB - Mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 09.10.2024, a Lei nº 14.933, de 08 de outubro de 2024, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993, e 13.033/2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438/2002.

Dentre as disposições, destacamos que: