RFB – Medidas para solucionar litígios tributários

Segundo nota publicada no site da Agência Brasil e Receita Federal do Brasil, o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas, anunciou algumas novas medidas para evitar ou solucionar litígios tributários no país. A ideia é viabilizar a construção de consensos e soluções, ao ampliar possibilidades e ferramentas de diálogos diretos entre contribuintes e Receita. 

Dessa forma, por meio das Portarias RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, e nº 467, de 30 de setembro de 2024, publicadas ontem, dia 01 de outubro de 2024,  no DOU foram instituidos o Receita de Consenso, e o Receita Soluciona.