RFB – Majoração da Cofins-Importação, atualização de imóveis por PF e PJ, RERCT-Geral e DIRBI

Foi publicada, no DOU Extra de ontem, dia 16.09.2024, a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que  estabeleceu regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004; altera as Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993, 10.522/2002, 10.779/2003, 10.865/2004, 12.546/2011, e 13.988/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737/1979, e 2.323/1987, e das Leis nºs 9.703/1998, e 11.343/2006, e a Lei nº 12.099/2009.

Dentre as providências, dispõe sobre: