RFB – Litígio Zero – Prorrogação do prazo de adesão

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 31.07.2024, a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.