RFB – Litígio Zero – Prorrogação do prazo de adesão
Publicado em 31/07/2024 09:24 | Atualizado em 31/07/2024 09:25Foi publicada, no DOU de hoje, dia 31.07.2024, a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.
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