RFB – Litígio Zero Autorregularização

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou através da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização, que tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária.