RFB - Liberado o sistema Compartilha para futura adesão ao Pronampe

Conforme nota publicada no site da Receita Federal, para obter o empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), as micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal.

 

O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado no dia de ontem, 30 de junho de 2022, para que todas as instituições financeiras interessadas iniciem seu processo de integração. Uma vez concluso esse processo a instituição ficará disponível no sistema.

 

A Portaria RFB nº 191, publicada ontem, quinta-feira, estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados. Segundo o ato, o novo modelo de compartilhamento de dados é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.

 

A solução implantada já foi avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que "[...] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. [...]".