RFB - Levantamento demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), foi realizado um levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do STF que considerou que uma decisão judicial definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Suprema Corte se pronuncie em sentido contrário.

 

As conclusões desse levantamento demonstram que a decisão do STF terá reflexos bastante reduzidos sobre a economia. Isso fica evidenciado quando se verifica o montante dos débitos confessados e do recolhimento da CSLL de um universo de 7.940 empresas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário específico pela Receita Federal, as quais respondem por mais de 50% da arrecadação federal.

 

Veja as conclusões do levantamento, que também utilizou os dados do IRPJ dessas empresas:

 

1. Cerca de 87,1% dos contribuintes já confessam e recolhem tanto o IRPJ quanto a CSLL;

 

2. Apenas 0,83% reconhecem débito somente de IRPJ (e não da CSLL), um indício de que poderia estar deixando de pagar CSLL com suporte em decisão judicial;

 

3. Especificamente tratando de amostra de 51 contribuintes possivelmente atingidos pela decisão do STF, verificou-se que 35 deles já confessaram débitos de CSLL e pagaram um montante global superior a R$ 22,1 bilhões;

 

4. Portanto, em sua enorme maioria, os contribuintes que tributam seus resultados pelo lucro real, quando têm resultado positivo, reconhecem o dever de pagar o IRPJ e a CSLL, informando os valores na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e promovendo a quitação dos correspondentes débitos.

 

Os dados a seguir são referentes ao período de 2018 a 2022.

 

Quantidade CNPJ	%	Total Débito IRPJ da DCTF	Total Débito CSLL da DCTF	Pagamento CSLL
956	12,0	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 72,22 milhões¹
66	0,83	R$ 1,89 bilhão	R$ 0,00	R$ 77,50 milhões²
6.918	87,1	R$ 507,0 bilhões	R$ 257,0 bilhões	R$ 256,7 bilhões³
7.940	100	R$ 508,9 bilhões	R$ 257,0 bilhões	R$ 256,9 bilhões

 

(1) Apesar de não confessarem CSLL nem mesmo IRPJ, 81 contribuintes apresentaram pagamentos CSLL podendo estar relacionados a débitos de períodos anteriores.

 

(2) Apesar de não confessarem CSLL, 12 contribuintes apresentaram pagamentos CSLL, que podem estar relacionados a débitos de períodos anteriores.

 

(3) De uma amostra de 51 contribuintes com vínculo com a decisão, 35 pagaram mais de R$ 22,1 bilhões.

 

As sociedades imunes/isentas e órgão públicos foram excluídos do levantamento.