RFB - Instituído novo código de DARF

Foi publicado no DOU de hoje, dia 19.07.2021, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 15.07.2021 que institui código de receita para recolhimento referente à reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988/2020.

 

Fica instituído o código de receita 6034 - Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2021.

 

O referido Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e seus efeitos retroagem a 01.07.2021.

 

Clique aqui e confira a integra do Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 15.07.2021 - DOU de 19.07.2021.