RFB – Instituído canal de atendimento Protocolo.gov.br

Foi publicada no DOU do dia 27.12.2022, a Portaria Seges/ME nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

O Protocolo.GOV.BR constitui plataforma digital, integrante do Processo Eletrônico Nacional - PEN e permite o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos para os órgãos e as entidades da administração pública, por meio da integração aos sistemas de processos administrativos eletrônicos - SPE à plataforma de automação do Portal GOV.BR.

 

Podem utilizar o canal as pessoas físicas, na qualidade de interessadas ou de representantes de empresas, associações da sociedade civil ou outros órgãos e entidades da Administração Pública, sendo necessário ter cadastro na plataforma GOV.BR.

 

O sistema também está disponível para utilização por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, as quais devem seguir os procedimentos estabelecidos no Manual Técnico Operacional anexo à referida Norma para acesso e implantação do Protocolo.GOV.BR.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria Seges/ME nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022 – DOU de 27.12.2022.