RFB - Instalação de equipamentos contadores de produção - Revogação de atos normativos

Foi publicada no DOU de hoje, 14.02.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, que revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097/2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.