RFB – Inclusão do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e da DCTFWeb Aferição de Obras no e-CAC

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 29.04.2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 6, de 28 de abril de 2021, o qual inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

 

Além disso, a DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra, deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Sero, mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 6/2021.