RFB - Inclusão do serviço de pedido de restituição do empregador doméstico no e-CAC

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, dia 26.05.2021, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 6, de 20 de maio de 2021, o qual inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 6/2021.