RFB - Inclusão do serviço da DCTFWeb no e-CAC para contribuintes MEI, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com até um empregado e pessoas físicas

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 18.05.2021, o Ato Declaratório Executivo nº 7, de 17 de maio de 2021, o qual inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (eCAC) o serviço da DCTFWeb, acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br), para as microempresas, empresas de pequeno porte e o MEI que tenham até um empregado, optantes pelo Simples Nacional, e as pessoas físicas.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 7/2021.