RFB - Inclusão do Sero e da DCTFWeb Aferição de Obras no e-CAC

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.06.2021, a Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 2.027, de 31 de maio de 2021, a qual altera o Anexo I, da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020, que dispõe sobre o e-CAC, para incluir nele o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras).

 

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