RFB – Incluído o requerimento de certidão de regularidade de obra de construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento para solicitação de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.04.2020, o Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n° 2, de 3 de abril de 2020, o qual altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos à sua entrega.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório nº 2/2020.