RFB – Incentivos fiscais e restrição a compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Foi publicada, no DOU Extra do dia 04.06.2024, a Medida Provisória nº 1.227, de 04.06.2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins.