RFB – Incentivo Fiscal - Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Foi publicado no DOU de hoje, dia 27.05.2021, Ato Declaratório Executivo Codar nº 7, de 10.05.2021 que dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

 

Dentre as disposições destacamos:

 

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) apresentaram número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com natureza jurídica e situação cadastral indicadas adequadamente, além de contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, que permitiram a realização do repasse das doações feitas por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

 

Referidos fundos ficam dispensados do recadastramento anual no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), exceto se houver alteração de dados.

 

A atualização das informações referentes aos fundos já cadastrados e o cadastramento de novos fundos devem ser feitos na página do programa "Participa Mais Brasil" na internet, por meio da guia Colegiados, Conanda, Cadastramento de Fundos.

 

O MMFDH deverá encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 31 de outubro de cada ano, o arquivo magnético com as informações a que se refere o art. 260-K da Lei nº 8.069/1990.

 

Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codar nº 7/2020.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo Codar nº 7/2021 - DOU de 27.05.2021