RFB - Impugnação, recurso e demais atos e termos processuais eletrônicos poderão ser enviados pelo e-CAC

Foi publicada no DOU de hoje, dia 18.12.2020, a Portaria RFB nº 5.002, de 18 de dezembro de 2020, que altera a Portaria SRF nº 259/2006, a qual dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Segundo esta Portaria, a impugnação, o recurso e os demais atos e termos processuais produzidos eletronicamente poderão ser assinados mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada e serão enviados à RFB por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

 

Excepcionalmente, no caso de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o requerimento de impugnação elaborado no sistema e-Defesa e a respectiva documentação comprobatória poderão ser entregues de forma virtual, por meio de Dossiê Digital de Atendimento - DDA, no Portal e-CAC, mediante autenticação por mecanismo de identificação avançado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020.

 

A referida Portaria entrará em vigor em 07.01.2021.

 

Clique aqui e confia a íntegra da Portaria RFB nº 5.002/2020 – DOU 22.12.2020.