RFB – Importação - Transferência de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro

Publicado em 01/10/2020 11:46 | Atualizado em 23/10/2023 12:47

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A Instrução Normativa RFB nº 1.978/2020, publicada no DOU de 1º.10.2020, dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro.