RFB – Impedimento de cadastro de beneficiários do Bolsa Família em sistemas de apostas

Foi publicada no DOU de hoje, dia 01.10.2025, a Instrução Normativa SPA n° 22, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 14.601/2023, e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata a Lei nº 8.742/1993, nos termos do art. 8º, inciso VIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.