RFB – Formalização e Percentual máximo de multas de mora de parcelamentos

Foi publicada no DOU de hoje, 17.10.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.