RFB - Flexibilização das regras de recepção de documentos nos serviços de atendimento

Foi publicada no DOU Extra do dia 02.04.2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

 

Dentre as disposições, destacamos:

 

1) Fica suspensa a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, até 29 de maio de 2020, relativas ao atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

 

Nesse sentido, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização para requisição de serviços perante o atendimento da RFB até 29 de maio de 2020.

 

2) As unidades e equipes de atendimento deverão adotar procedimentos para conferência da autenticidade dos documentos em cópia simples ou digitalizada, dentre os quais:

 

- verificação junto as bases de órgãos emissores de documentos de identificação locais quando existir convênio com esses órgãos;

 

- verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Denatran, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, entre outros;

 

- verificação dos dados dos documentos com as informações constantes nas bases da RFB;

 

- contato por meio telefônico ou outras formas eletrônicas junto ao contribuinte para a comprovação da veracidade dos documentos; ou

 

- demais hipóteses de conferência definidas pela Coordenação-Geral de Atendimento em conjunto com a respectiva área gestora do processo de trabalho da RFB.

 

Clique aqui e confira a íntegra da IN RFB nº 1.931/2020 – DOU Extra 02.04.2020.