RFB – Fisco poderá regulamentar forma de comprovação da destinação de créditos ao exterior

Foi publicado no DOU, no dia 23.02.2026, o Decreto n° 12.851, de 20 de fevereiro de 2026, dispondo sobre a alteração do Decreto nº 6.761/2009, para que a RFB possa regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.